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Advogados requerem revisão de normativa no CNE

Um grupo de advogados da área educacional inconformado com a proposta do novo Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação, aprovado em 7 de maio de 2019, por meio do Parecer nº 06/2019, apresentou no dia 02/07 petição ao Presidente do Conselho requerendo a revisão da minuta de resolução anexada ao parecer.

 

Na visão dos advogados que assinaram o recurso, Juarez Monteiro de Oliveira Júnior, Tarcizo Nascimento, Edgar Gastón Jacobs, o regimento elaborado pelo CNE não observou de forma clara as prerrogativas dos advogados presentes na Lei nº 8.906/94. Para os advogados,  “o documento viola os direitos das partes inseridas nos processos que tramitam perante o Conselho e, principalmente, de seus defensores que não são notificados de juntadas de documentos e não podem realizar sustentação oral ou sequer ter direito a uso da palavra durante os julgamentos”.

 

O embate para cumprimento das prerrogativas dos advogados no CNE é antigo, o tema já foi apreciado anteriormente pelo poder judiciário nos processos 40954-86.2011.4.01.3800 e 0044194-22.2011.4.01.3400/DF e, em ambos os casos, foi assegurado o direito do advogado “usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento“, ainda que tal questão não estivesse expressamente prevista no Regimento Interno do CNE. Apesar disso, o órgão perde a oportunidade, nesse momento de revisão do seu regimento interno, de valorizar as prerrogativas dos advogados, previstas em lei.

 

Desta forma, para o advogado Edgar Jacobs, o recurso apresentado ao Presidente do CNE “visa corrigir uma falha e uma violação aos direitos dos defensores e das partes envolvidas nos processos do CNE“.   

 

A petição também aponta outros temas essenciais que não foram contemplados no regimento interno do CNE, como a possibilidade de apresentação de alegações finais. Nesse sentido, Juarez Monteiro ressalta que “o regimento do CNE deve conter de forma cristalina regras que resguardem o princípio do contraditório da ampla defesa e do equilíbrio processual, garantindo o respeito das prerrogativas da Advocacia“.

 

Para acessar na íntegra da petição, clique aqui.

 

 

 

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