Carregando...
Artigo de Opinião

IMPACTOS DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO PRECONIZAM FORMAÇÃO DIFERENCIADA NA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Marcella Silveira Tosetto

Arquiteta, especialista em Planos de Acessibilidade

 

Suzana Schwerz Funghetto

Educadora Especial, Mestre em Educação,

Doutora em Ciências e Tecnologias da Saúde

A Lei Brasileira de Inclusão (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrou em vigor em 2016, trata da acessibilidade e inclusão em diversos aspectos, trazendo garantias fundamentais para a equiparação das pessoas com deficiência em relação à sociedade atendendo as necessidades de 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência.

Com uma tramitação de 15 anos na Câmara e no Senado Federal essa legislação traz à tona demandas dos movimentos sociais bem como questões referentes aos direitos das pessoas com deficiência que dispõe sobre a eliminação de barreiras nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte. Essa norma afirmou o que já vinha sido colocado em outras legislações sobre inclusão e acessibilidade deixando evidente que a relação entre a autonomia e a capacidade das pessoas com deficiência é a mesma em relação as demais pessoas.

Em especial, podemos destacar os principais avanços para a eliminação de barreiras previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência:

Capacidade civil ·         Garante às pessoas com deficiência o direito de casar ou constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos em igualdade de condições com as demais pessoas.

·         Abre a possibilidade de designação de um curador a atos relacionados a direitos de ordem patrimonial ou negocial.

Inclusão escolar ·         Assegura a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino.

·         Estabelece a adoção de um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, com profissionais de apoio.

·         Proíbe as escolas particulares de cobrarem valores adicionais por esses serviços.

Auxílio-inclusão ·         Cria o benefício assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave que ingresse no mercado de trabalho em atividade que a enquadre
·         como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social.
Discriminação, abandono e exclusão ·         Estabelece pena de um a três anos de reclusão, mais multa, para quem prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.
Atendimento prioritário ·         Garante prioridade na restituição do Imposto de Renda aos contribuintes com deficiência ou com dependentes nessa condição.

·         Atendimento prioritário por serviços de proteção e socorro.

Administração pública ·         Cria o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) que prevê o registro público eletrônico com os dados de identificação e socioeconômicos da pessoa com deficiência.

·         Inclui o desrespeito às normas de acessibilidade como causa de improbidade administrativa.

Esporte ·         Aumento do percentual de arrecadação das loterias federais destinado ao financiamento do esporte paraolímpico.
Infraestrutura ·         Impõe a necessidade de criação por parte das instituições de plano de acessibilidade com responsável técnico na área de arquitetura.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte:  Lei Brasileira de Inclusão, Brasil, 2015.

No âmbito da educação houve a afirmação direito da pessoa com deficiência, em sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses, necessidades de aprendizagem, baseado no respeito a diversidade, no desenvolvimento de metodologias inovadoras e adequação de recursos pedagógicos com tecnologias assistivas e  o respeito a outras formas de comunicação.

Especificamente na educação superior todos os Planos de Desenvolvimento Institucional (PDI) e os projetos pedagógicos deverão apresentar o desenvolvimento de políticas inclusivas evidenciadas nas ações e metas previstas nos documentos institucionais além de propiciar toda a forma de eliminação de barreiras físicas, pedagógicas, atitudinais e nas comunicações previstas em um plano de acessibilidade.

Enfim, todas essas mudanças advindas a partir dessa legislação precisam suscitar modificações também na formação profissional uma vez que são necessárias ações em várias áreas do conhecimento, exigindo das instituições de educação superior a proposição de novos saberes que devem estimular a mudança de cultura para eliminação de barreiras.

imagem inclusão

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *