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MEC orienta instituições sobre expedição de carteira estudantil

Portaria n.º 1.773, de 18 de outubro de 2019, publicada pelo Ministério da Educação, estabelece diretrizes para formação do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro (SEB) e expedição da Carteira de Identificação Estudantil (CIE).

A Portaria estabelece a condição que precede a expedição da Carteira de Identificação Estudantil é a prestação das informações pelas IES ao MEC por meio do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro. No art. 6o da Portaria, as informações do Cadastro do SEB serão prestadas pelas instituições de ensino da educação básica e do ensino superior, públicas e privadas.

As instituições de ensino devem ter equipes cadastradores do SEB e também deverão indicar os responsáveis pela gestão dessas informações.De acordo com a legislação, o aluno só terá direito à Carteira de Identificação Estudantil, se a instituição de ensino efetuar o seu cadastro previamente no SEB, de acordo com o detalhamento e a especificação técnica do conjunto de dados previstos na portaria.

As informações do cadastro dos SEB são as seguintes:

1.os dados pessoais do corpo docente e discente dos estabelecimentos de ensino;

2.a matrícula e a frequência do estudante;

3.o histórico escolar do estudante; e, outras informações relacionadas com a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas, respeitada a capacidade operacional da instituição responsável por prestar as informações.

Algumas instituições vinculadas à ABRAFI relataram que já estão procedendo com a apresentação dessas informações, mas sem render observância a um detalhe previsto na norma.

A Portaria estabelece que o cadastro do SEB deve aplicar as disposições da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no que diz respeito: ao tratamento e à proteção de dados sensíveis; ao papel de gestor de dados desempenhado pelo Ministério da Educação; ao papel de custodiante de dados desempenhado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); e, à definição de um canal de atendimento ao titular dos dados.

Fonte: MEC

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