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MEC publica portaria sobre cursos em EAD

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O Ministério da Educação publicou Portaria no 2.117, de 6 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância – EAD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior (IES) pertencentes ao Sistema Federal de Ensino e revogada a Portaria MEC no 1.428, de 28 de dezembro de 2018.

A Portaria dispõe um limite de 40% da carga horária ofertada na modalidade de ensino a distância nos cursos presenciais. Registra-se que diferentemente da Portaria no 1.428, de 28 de dezembro de 2018, abrange todos os cursos de graduação presencial, inclusive nas áreas de saúde, engenharias, exceto curso de medicina.

Tratando-se da possibilidade de introdução de carga na modalidade a distância em cursos presenciais até o limite de 40% da carga horária do curso e com reflexos de natureza acadêmica, considerando a necessidade de aprovação de Projeto Pedagógico de Curso, conforme rito estabelecido no Regimento da IES; consumerista em função da necessidade de prévio conhecimento

dos alunos e candidatos; trabalhistas pois pode haver alterações na carga horária e forma de contratação de professores; regulatórios, pois há que se observar as condições previstas na Portaria no 2.117 de 2019, as IES deverão analisar as condições de cumprimento da Portaria em tela, as quais passamos a indicar.

A oferta da carga horária de até o limite 40% na modalidade a distância, as instituições deverão observar o que segue:

a) estar prevista claramente no Projeto Pedagógico do Curso – PPC, na matriz curricular com percentual de carga horária a distância e indicar as metodologias a serem utilizadas, no momento do protocolo dos pedidos de autorização para instituições não autônomas ou cursos que não têm autonomia de oferta, bem como nos pedidos reconhecimento e renovação de reconhecimento de curso.

b) cumprir as Diretrizes Curriculares Nacionais – DCN dos Cursos de Graduação Superior, definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), quando houver.

c) considerar no cômputo da carga horária limite de 40% as atividades extracurriculares que utilizarem metodologias EaD.

d) cumprir os 200 dias de trabalho acadêmico efetivo, disposto no art.47 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em cada curso de graduação.

e) todas as atividades presenciais pedagógicas do curso que ofertar carga horária na modalidade de EaD devem ser realizadas exclusivamente no endereço de oferta desse curso, conforme ato autorizativo.

f) deverá incluir métodos e práticas de ensino-aprendizagem que incorporem o uso integrado de Tecnologias de Informação comunicação (TIC) para a realização dos objetivos pedagógicos, material didático específico bem como para a mediação de docentes, tutores e profissionais da educação com formação e qualificação em nível compatível com o previsto no PPC e no plano de ensino da disciplina.

g) detalhar no PPC a forma de integralização da carga horária das disciplinas ofertadas parcial ou integralmente a distância, e o plano de ensino da disciplina deverá descrever as atividades realizadas.

h) informar no cadastro e-MEC a oferta de carga horária a distância para os cursos presenciais que venham a ser autorizados e aqueles já em funcionamento, no projeto pedagógico) as atividades pedagógicas presenciais somente poderão serofertadasno endereço de oferta do curso presencial, vedando-se a oferta nos polos de educação a distância.

As instituições com autonomia para criação de cursos – universidades e os centros universitários – nos limites de sua autonomia, observado o disposto no art. 41, do Decreto no 9.235 de 15 de dezembro de 2017, devem registrar percentual de oferta de carga horária a distância no momento da informação de criação de seus cursos à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (SERES-MEC).

As instituições não credenciadas para oferta de EAD, caso introduzam carga horária a distância não serão dispensadas de avaliação externa in loco.

Outro aspecto importante da Portaria e que tem reflexo consumerista é que oferta de carga horária na modalidade de EAD em cursos presenciais deve ser amplamente informada aos estudantes matriculados no curso no período letivo anterior à sua oferta e divulgada nos processos seletivos, sendo identificados, de maneira objetiva, os conteúdos, as disciplinas, as metodologias e as formas de avaliação.

Ou seja, além da previsão prevista no contrato de prestação de serviços educacionais, os candidatos inscritos no processo seletivo, bem como os alunos, irão se matricular, terão que ter conhecimento prévio da modalidade da oferta da carga horária na modalidade a distância.

Além do limite da carga horária de oferta da modalidade a distância, nos pedidos de reconhecimento e renovação de reconhecimento de curso, dos critérios estabelecidos pela Portaria Normativa MEC no 20, de 21 de dezembro de 2017, em fase de Parecer Final, fica estabelecido um padrão decisório, sujeito à obtenção, pelo curso, de conceito igual ou superior a três em todos os indicadores a seguir:

I – Metodologia;

II – Atividades de tutoria;

III – Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA); e

IV – Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC).

Fonte: Portal MEC

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