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MPF entra na justiça contra o Future-se

MPF entra na justiça para que MEC refaça a consulta pública sobre o Future-se
MPF joga future-se na justiça

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal Direitos do Cidadão (PFDC), entrou na terça-feira (8) na Justiça para que o Ministério da Educação refaça a consulta pública do Future-se, a proposta da pasta para alterar as formas de financiamento das universidades federais. Segundo o MPF, a consulta feita pelo MEC entre julho e agosto deste ano “não cumpriu minimamente os requisitos legais na área”.

A ação também pede que o MEC suspenda a portaria de 30 de setembro que instituiu um grupo de juristas para consolidar as propostas apresentadas na “pré-consulta” pública e elaborar o projeto de lei do Future-se.

O MEC afirmou, na tarde desta quarta-feira (9), que “recebeu mais de 20 mil contribuições no anteprojeto do programa Future-se” e que, “como planejado, após a compilação dos dados e discussão sobre as propostas apresentadas será proposto um novo texto legislativo e será aberta a consulta pública nos moldes do Decreto nº 9.191, de 2017.

Ainda de acordo com o ministério da Educação, “só depois disso o projeto de lei será encaminhado ao Congresso Nacional”.

Assinada pelo procurador regional Enrico Rodrigues de Freitas, do Rio Grande do Sul, a ação civil pública diz que o governo, para realizar uma consulta pública, precisa seguir as regras definidas em dois decretos para todas as etapas do processo, incluindo “elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas recebidas”. Mas o MEC, de acordo com a MPF, descumpriu esses requisitos.

Entre as irregularidades apontadas pela ação judicial estão o fato de que o MEC não teria dado “ampla e prévia divulgação do documento convocatório”, além de não ter oferecido, aos participantes da consulta, “documentos em linguagem simples e objetiva”, além dos “estudos e do material técnico que fundamentaram a proposta”.

Além disso, o MPF diz que o MEC usou uma organização social sem contrato estabelecido para realizar a consulta, “embora a legislação determine que consultas públicas sejam efetuadas, em todas as suas etapas, pelo Poder Público”.

Fonte G1

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