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Novas normas de acesso a dados sigilosos do INEP

novas normas do Inep de acesso à dados de estudantes

Na sexta-feira (19) foi publicado uma portaria no Diário Oficial da União, oficializando novas normas para acesso às bases de dados protegidos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). De acordo com a portaria publicada pelo DOU, a normatização serve para proteger dados e informações pessoais “disponíveis em bases de dados geradas pelo Inep ou recebidas de terceiros”. O acesso aos dados protegidos só poderá ser feito para “produzir estatísticas, estudos e pesquisas científicas ou institucionais”, diz a portaria. Servidores e pessoas físicas ou jurídicas poderão solicitar acesso, que precisará ser autorizado pelo diretor da área.

A disputa em relação a acesso a dados sigilosos de estudantes pesou na demissão do até então presidente do Inep, Elmer Coelho Vicenzi, em maio de 2019. Neste período, fontes ligadas à educação informaram que o presidente teria pedido a quebra de sigilo de dados dos alunos, que são coletados pelo Inep todos os anos, mas a promotoria dos Instituto foi contra tal atitude.

Antes, o acesso aos dados do Inep eram regulados por uma portaria de 2014 e pela Lei Federal 12.527, de 2011.

A portaria de 2014 diferenciava a informação pessoal, a informação pública e a sigilosa. Sob sigilo estaria todo dado que fosse “(…) submetido temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, nos termos do Art. 23 da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ou de legislação específica”.

Agora o texto detalha o que é dado pessoal, dado protegido e dado anonimizado. Sob proteção está todo dado que “contém informação pessoal ou sujeito à restrição de acesso” e sob anonimato todo “dado ou informação que não permite a identificação da pessoa a quem se refere, tendo ou não sido objeto de divulgação pública”.

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