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Projeto de Lei pretende revogar teto de gastos para Educação

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Apresentado no final de outubro, o Projeto de Lei nº 5695/19, que pretende liberar R$ 9,2 bilhões no ano que vem para a educação, deve ser aprovado na Comissão da Educação e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado hoje. Pelo menos, esta é a previsão do autor da proposta, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que estuda destinar esse valor ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A liberação ocorrerá mediante a alteração de leis que visam transferir a cota do salário-educação recebida pela União para estados e municípios. O salário-educação é uma contribuição social de 2,5% descontada sobre a folha de pagamentos das empresas para a Previdência Social. De acordo com Izalci, a União funciona como repassadora destes recursos.

Atualmente, o dinheiro é repartido da seguinte forma: 1% fica com o INSS a título de taxa de administração, 10% ficam com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); após essa dedução, dois terços do valor vão diretamente para estados e municípios e um terço restante também fica com o FNDE.

“A ideia é repassar os recursos que o FNDE recebe diretamente para estados e municípios. Você tira essa função do FNDE de repassar esses valores e, consequentemente, tira esse valor da prestação de contas”, explicou Izalci em conversa com jornalistas, ontem. Dessa forma, essas verbas não estariam incluídas no teto orçamentário da União e R$ 9,2 bilhões de reais poderiam ser liberados em 2020.

A proposta segue a ideia do projeto do pacto federativo, que ainda será enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional. Apresentado no final do mês de outubro, o projeto estuda até mesmo a intenção de destinar esse valor ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Caso seja aprovado na Comissão de Educação e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado, o projeto segue diretamente para ser examinado pela Câmara dos Deputados já que tem caráter terminativo. Ou seja, não precisa passar pelo plenário do Senado.

Fonte: Correio Braziliense

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