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Recursos reservados do MEC para educação básica caíram 39,1% nos primeiros meses do ano, diz relatório

Mais de dez instituições de educação superior anunciaram neste mês de julho que tiveram seus pedidos de criação de cursos de Direito na modalidade a distância aprovados pelo Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável por analisar os projetos.

Diversas universidades são aprovadas pelo MEC para oferecerem curso de Direito EaD.

Desde 2009, diversas instituições buscavam o credenciamento junto ao MEC de cursos de Direito feitos de forma 100% virtual. Os pedidos ficaram parados durante anos, mas de acordo com o Sindicato das Mantenedoras do Ensino Superior (Semesp), cerca de 90% das instituições com pedidos de autorização relataram movimentações recentes em seus processos.

Um dos motivos relatados para o rápido andamento e as autorizações recebidas pelas instituições foi o fato de que, a partir de abril de 2021, em decorrência da pandemia de Covid-19, o Inep começou a fazer as visitas de forma virtual. Os avaliadores fazem entrevistas online e verificam as instalações das faculdades por meio de câmeras, o que dispensa viagens.

Foi nesse contexto que instituições particulares anunciaram que receberam avaliações positivas do MEC, alcançado uma etapa mais adiantada do processo de credenciamento, algo inédito para o curso de Direito.

A liberação para que as instituições abram processo seletivo e façam matrícula de estudantes ainda depende de autorização final do MEC, com publicação no Diário Oficial da União.

A questão gera muitas dúvidas e questionamentos sobre o futuro do ensino jurídico no país, pois a demanda pelo ensino a distância cresceu muito nos últimos anos, especialmente durante a pandemia. Segundo o Mapa do Ensino Superior no Brasil do Semesp, a rede privada registrou um aumento de 9,8% nas matrículas em cursos EaD durante o primeiro semestre de 2021.

Para o diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano de Azevedo Marques, a implantação de cursos de Direito na modalidade a distância é “altamente temerária”. Diz acreditar que a medida é um desserviço tanto para o ensino jurídico quanto para o direito do consumidor.

O diretor ressaltou que a experiência do ensino na forma remota, ocasionada pela pandemia, demonstrou quanto é difícil a promoção de um bom curso de direito em ambiente virtual. A universidade fez o possível para continuar com as mesmas atividades, mas, de toda forma, o ensino a distância trouxe perdas relevante ao processo de aprendizagem. “Tornar perene o ensino remoto pode eternizar a precariedade do ensino jurídico”, pontuou.

Segundo Floriano, a aula presencial é insubstituível, tanto pela interação do professor com o aluno, quanto pela interação entre os alunos, pois o Direito é uma ciência social e não deve se transformar em “pílulas de conhecimento”.

“Há uma série de atividades interativas que demandam a participação do aluno, e algumas abordagens de ensino que são incompatíveis com o ensino remoto. O curso de direito virtual não vai formar um jurista.”

Além disso, na opinião do professor, recrutar consumidores para cursos 100% online vende a falsa ilusão de que essas pessoas terão uma experiência adequada, mas acaba sendo vendida uma ilusão.

José Rogério Cruz e Tucci, sócio do escritório Tucci Advogados Associados e professore de Direito da USP, não concorda com esse modelo de curso para ensino do Direito. Na sua opinião, como o MEC já considerou que diversos cursos de pós-graduação não tinham qualidade suficiente na forma virtual, disse acreditar que a graduação também não atinge os padrões de qualidade necessários para uma boa formação.

Engels Rêgo, diretor da Unyleya, uma das instituições aprovadas pelo MEC, ressaltou que o curso 100% digital possibilita o acesso de pessoas que têm dificuldade de frequentar um determinado local físico ou que necessitem de total flexibilidade de tempo e ritmo.

“O advento da pandemia da Covid-19 fez com que os cursos passassem a ser oferecidos de maneira remota, mas isso é diferente de conceber um programa realmente a distância, com toda a metodologia e tecnologia que a modalidade requer. Com a autorização do MEC, o mercado poderá ter um curso efetivamente digital, concebido para os dias atuais e formando profissionais para o presente e o futuro da prática do Direito”, afirmou.

Em publicação no site da Uninter, a coordenadora e organizadora da grade curricular do curso de Direito EaD, Tiemi Saito, afirmou que a proposta não é apenas transportar a matriz curricular do Direito presencial e projetar as aulas expositivas de forma gravada.

Segundo ela, foi preciso estruturar um novo curso de Direito, o que comprova que é possível otimizar a aprendizagem das ciências jurídicas pelo ensino a distância e utilizando-se de ferramentas tecnológicas não como meros aparatos, mas como ferramentas efetivas no processo de ensino e aprendizagem.

Tiemi ressaltou que o ensino a distância torna possível o sonho de diversos brasileiros que, por razões circunstanciais, culturais e econômicas, não conseguiam antes se formar em Direito. “É democratizar o acesso à justiça e o acesso ao ensino jurídico de qualidade.”

A opinião da OAB
Quando surgiram os primeiros pedidos de credenciamento de cursos de Direito EaD, a Ordem dos Advogados do Brasil fez pressão política contra os andamentos desses processos.

Com a retomada de alguns processos de autorização, no final de 2019, a Ordem entrou com um pedido liminar na 7ª Vara Federal do Distrito Federal requerendo o reconhecimento da inviabilidade da oferta de cursos de Direito a distância.

Foram apresentados dois argumentos principais: inexistência de regulamentação específica que autorize a oferta de cursos de Direito a distância e a incompatibilidade entre as diretrizes curriculares da graduação jurídica, que tem a prática como eixo nuclear.

A OAB também sustentou que o Brasil não comporta mais cursos na área de Direito e que as novas vagas não atendem aos padrões de qualidade.

Atualmente, já há mais de 1,8 mil cursos de Direito, com cerca de 350 mil vagas anuais. O Brasil está entre os países com mais advogados no mundo: são 1,2 milhão de profissionais do ramo, ou seja, um advogado a cada 174 habitantes. Já o “estoque de bacharéis” em Direito, aqueles que se formaram, mas não passaram no exame da Ordem, é de 2,5 milhões, que é um indicativo da baixa qualidade de alguns cursos, segundo a entidade.

A Ordem acabou derrotada sob o argumento de que a fiscalização dos cursos não cabe às entidades representativas de classe, mas ao MEC.

Em 2020, a OAB ainda ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal, com objetivo de suspender a autorização de novos cursos e a expansão de vagas, tanto no ensino presencial quanto no EaD. O pedido foi negado pelo ministro Ricardo Lewandowski.

 

FONTE: Estadão

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